No dia 15 de setembro, a advogada e doutoranda do PPGCI, IBICT-UFRJ Carla Viola tomou posse na nova Comissão de Direito Digital da 16ª Subseção da OAB/RJ.
Para a advogada e doutoranda em Ciência da Informação “O Direito Digital é um ramo do direito em ascensão, que pretende encontrar soluções para impasses interdisciplinares envolvendo o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação. Embora o Direito Digital já conte com algumas leis específicas, como o Marco Civil da Internet, a LGPD, a chamada Lei Carolina Dieckmann e a lei inspirada no caso de Lola Aronovich, trata-se de um ramo novo que dialoga diretamente com outros ramos do Direito como o Constitucional, o Civil, o Trabalhista, do Consumidor, Autoral, Tributário e Penal”.
E complementa que “O dilúvio de dados, cada vez maior nas redes, resulta em quantidade incomensurável de informação divulgada e acessada que por vezes, é uma grande vantagem, e ao mesmo tempo, dificulta o controle, a autoria e a responsabilização de empresas e usuários”.
A criação da comissão foi notícia no portal da OAB Niterói.
O presidente da Subseção Claudio Vianna exaltou que “A Comissão de Direito Digital, muito bem representada, vem trazer soluções e, principalmente, conhecimento aos advogados e à sociedade niteroiense, pois a matéria está cada dia mais presente em nossas vidas”.
A presidente da Comissão declarou que “O Direito Digital é um ramo do Direito que surgiu com o objetivo de regulamentar as relações dentro do ambiente digital. Com o desenvolvimento da tecnologia e da interação online nasceu a necessidade de se editarem normas e regras que regulamentem as relações, evitando assim práticas lesivas”.
E explicou que “O foco de atuação será divulgar a cultura desse assunto na regulação de temas inerentes às ciências jurídicas e sua relação com as atuais e novas tendências tecnológicas, com vistas a rever os modelos tradicionais de Justiça Trabalhista, Cível e Criminal. Temas como a proteção de dados, crimes cibernéticos, meios de pagamentos eletrônicos, comércio eletrônico, certificação digital, uso da internet, "fake news", etc. têm sido amplamente debatidos”.
Fonte: Portal OAB Niterói 16ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro.
Link de acesso: http://www.findglocal.com/BR/Niter%C3%B3i/348097658607727/OAB-Niter%C3%B3i